Termos de Uso | Suassu

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Suassu, incluindo o site institucional, a aplicação web, APIs e quaisquer serviços correlatos (em conjunto, a "Plataforma"), disponibilizados por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Suassu", "nós").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário"), em nome próprio ou em representação de uma pessoa jurídica ("Empresa Contratante"), declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la, e as referências a "você" passam a abranger essa pessoa jurídica.

2. Definições

Plataforma: o conjunto de sistemas Suassu (site, aplicação web, APIs, painéis e integrações) destinado à gestão ambiental de empreendimentos, incluindo o acompanhamento de licenças, condicionantes, protocolos e prazos regulatórios.
Conta: cadastro individual, vinculado a um e-mail, que permite o acesso à Plataforma.
Empresa Contratante: pessoa jurídica em nome da qual a Plataforma é contratada e utilizada, à qual os Usuários (clientes, técnicos e demais colaboradores) estão vinculados.
Conteúdo do Usuário: todo dado, documento, arquivo ou informação inserido, enviado ou gerado pelo Usuário ou pela Empresa Contratante na Plataforma (ex.: dados de projetos, licenças, condicionantes, protocolos, cadastros de usuários e empresas).
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – "LGPD").

3. Descrição do Serviço

A Suassu é uma plataforma de gestão ambiental que auxilia empresas e seus técnicos/consultores a organizar e acompanhar processos de licenciamento ambiental, incluindo, entre outras funcionalidades:

cadastro de empresas, projetos e usuários com controle de acesso por papéis e permissões;
gestão de licenças ambientais, condicionantes e protocolos, com prazos e alertas de vencimento;
notificações automáticas sobre datas críticas (ex.: vencimento de licenças e condicionantes);
emissão e organização de documentos e propostas relacionados à gestão ambiental.

A Suassu não presta consultoria ambiental, jurídica ou regulatória por meio da Plataforma. As informações e prazos gerenciados pela Plataforma têm caráter de apoio à gestão e não substituem a análise técnica de profissional habilitado nem dispensam a consulta direta aos órgãos ambientais competentes. A responsabilidade pela exatidão, atualização e adequação legal das informações inseridas é do Usuário e da Empresa Contratante.

4. Cadastro e Conta

4.1. O acesso à Plataforma não é autoatendido: a Conta da Empresa Contratante e as Contas de seus Usuários são criadas pela equipe da Suassu como parte do processo de onboarding, a partir de informações fornecidas pela Empresa Contratante. É responsabilidade da Empresa Contratante garantir que essas informações (ex.: nome, e-mail, CPF, telefone e, quando aplicável, dados profissionais como registro técnico/CTF) sejam verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.

4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.3. Contas corporativas estão sujeitas a um modelo de permissões definido em conjunto com a Empresa Contratante durante o onboarding (ex.: administrador, técnico, cliente), que determina o nível de acesso a projetos, licenças e demais dados dentro do respectivo tenant (isolamento lógico por empresa). Alterações de usuários ou permissões (inclusões, remoções, mudança de papel) devem ser solicitadas pela Empresa Contratante pelos canais de atendimento informados na Seção 15.

4.4. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar Contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

5. Planos, Contratação e Pagamento

5.1. A Plataforma pode ser oferecida em diferentes modalidades (gratuita, avaliação/beta ou planos pagos por assinatura), conforme descrito nas condições comerciais vigentes no momento da contratação, disponíveis no site ou informadas diretamente à Empresa Contratante.

5.2. Quando aplicável, os valores, periodicidade de cobrança, formas de pagamento e condições de reajuste serão informados previamente à contratação. O não pagamento nas condições acordadas pode acarretar suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma, mediante aviso prévio, quando exigido por lei.

5.3. Alterações de plano, upgrades, downgrades e cancelamentos podem ser solicitados conforme os fluxos disponibilizados na Plataforma ou por meio dos canais de atendimento informados na Seção 15.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros, incluindo normas ambientais e de proteção de dados;
inserir Conteúdo do Usuário falso, enganoso ou que viole direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade de terceiros;
tentar acessar áreas, contas, dados ou funcionalidades sem autorização, inclusive por meio de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou uso de credenciais de terceiros;
realizar ataques, sobrecarga proposital, scraping automatizado não autorizado ou qualquer conduta que comprometa a disponibilidade, integridade ou segurança da Plataforma ou de seus dados;
utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou distintos de sua finalidade de gestão ambiental.

O descumprimento desta Seção pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Plataforma, incluindo software, código-fonte, design, interfaces, marcas, logotipos e demais elementos de propriedade intelectual, pertence à Suassu ou a seus licenciadores, sendo protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, exceto a licença de uso descrita abaixo.

7.2. Concedemos ao Usuário e à Empresa Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, durante a vigência da Conta.

7.3. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário ou da Empresa Contratante que o inseriu. Ao inserir Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença limitada para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço.

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito da Plataforma segue a LGPD e está detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, você declara estar ciente das finalidades, bases legais e direitos relacionados ao tratamento de seus Dados Pessoais.

Quando a Empresa Contratante insere Dados Pessoais de terceiros (ex.: colaboradores, clientes ou responsáveis técnicos) na Plataforma, a Empresa Contratante atua como controladora desses dados perante tais titulares, cabendo-lhe garantir a existência de base legal adequada para o tratamento, e a Suassu atua como operadora, processando esses dados conforme as instruções da Empresa Contratante e a finalidade da Plataforma.

9. Disponibilidade do Serviço

9.1. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. A Plataforma pode ficar indisponível temporariamente para manutenção, atualizações, melhorias de segurança ou por motivos fora de nosso controle razoável (caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, ataques cibernéticos etc.).

9.2. Sempre que possível, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência razoável.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Suassu não garante que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do Usuário ou estará livre de falhas.

10.2. A Suassu não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base nas informações gerenciadas na Plataforma sem a devida verificação técnica e junto aos órgãos competentes; (ii) perda ou indisponibilidade de dados decorrente de uso indevido, falha do Usuário em manter suas credenciais seguras, ou de eventos fora de nosso controle razoável; (iii) danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

10.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, incluindo aquelas decorrentes de dolo ou culpa grave.

11. Suspensão e Rescisão

11.1. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais disponibilizados na Plataforma ou solicitando o cancelamento junto ao nosso suporte.

11.2. Podemos suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de um Usuário ou Empresa Contratante à Plataforma em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplemento de obrigações financeiras, quando aplicável; (iii) determinação legal ou de autoridade competente; (iv) risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

11.3. O encerramento da Conta não exime as partes de obrigações já constituídas antes da rescisão. Após o encerramento, os dados poderão ser retidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos, conforme descrito na Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou em nossas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou de outro canal razoável, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

13.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

13.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento.

13.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e, se aplicável, o instrumento contratual específico firmado com a Empresa Contratante, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório previstas em lei (ex.: relações de consumo).

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [contato@suassu.com] ou pelos demais canais de atendimento informados na Plataforma.